No último dia 21/11, a OAB/NH protocolou um ofício para o Município de Novo Hamburgo requerendo que fosse elaborado o estudo da viabilidade de criação de um canal para tornar acessíveis as informações acerca dos trabalhos da Junta de Recursos Fiscais.
A entidade entende como imprescindível a publicação das decisões prolatadas pela Administração Tributária Municipal, na forma de um portal onde seja possível também consultar os andamentos processuais, súmulas e pautas de julgamento.
A presidente da Comissão Especial de Direito Tributário da Subseção, Jussandra Hickmann Andraschko, destacou que a “disponibilização da jurisprudência administrativa tributária em meio eletrônico atende os princípios constitucionais da legalidade e publicidade dos atos administrativos, e são fundamentais para dar cognoscibilidade, calculabilidade e confiabilidade aos contribuintes, possibilitando-os de agir e planejar suas condutas em conformidade com a interpretação legal da Administração Tributária Municipal sobre assuntos e demandas de seu interesse”.
O Ofício nº 53/2018 pode ser conferido no link: https://drive.google.com/open?id=1-q-1SmyGGRkx6MuOJ_5v1ZsYymJgSvs1
