No último dia 25/03, a OAB/NH, através de seu Presidente, Carlos Eduardo Braun, juntamente com a Comissão Especial de Direito Tributário, representada pela sua presidente, Graziela Moraes, enviou o Ofício nº 23/2020 ao Secretário Municipal da Fazenda de Novo Hamburgo, Gilberto dos Reis, solicitando a suspensão da obrigatoriedade de recolhimento do ISSQN autônomo no mês de abril do corrente ano, com prorrogação do vencimento pelo prazo de noventa dias após o encerramento do estado de calamidade do Município de Novo Hamburgo; a prorrogação da obrigatoriedade de recolhimento do ISSQN competência março do corrente ano, pelo prazo de noventa dias após o encerramento do estado de calamidade do Município, com mesmo tratamento aos meses subsequentes, enquanto perdurar o estado de calamidade; e a suspensão da obrigatoriedade de recolhimento do ISSQN fixo, com prorrogação do vencimento pelo prazo de noventa dias após o encerramento do estado de calamidade do Município de Novo Hamburgo.
O pedido leva em consideração a declarada situação de calamidade pública, não somente no Município, mas em todo o Estado do Rio Grande do Sul; a medida emergencial que inviabiliza a atividade mercantil dos profissionais autônomos; a medida que inviabiliza a suspensão de atividades comerciais de serviços não essenciais, acarretando recessão econômica; a obrigação tributária da competência março com vencimento no mês de Abril, assim como a obrigatoriedade do contribuinte de ISS fixo adimplir com o tributo independente do faturamento, ou seja, ainda que sua atividade esteja suspensa; e a obrigação tributária dos profissionais autônomos de recolher o ISSQN em cota única até o final do mês de Abril ou, se a sua qualificação for por curso superior, em três parcelas (Abril, Maio e Junho).
Confira o Ofício nº 23/2020 através do link:
https://drive.google.com/open?id=1ZI1HSaIZcnv3eqBQ3LLOTa7_muVhv3do
