Com o intuito de atuar nas questões relacionadas à publicidade irregular e fiscalizar o exercício da profissão no âmbito da Subseção, representantes da Ordem local receberam, na última sexta-feira (16/08), o treinamento para instalação da Comissão de Fiscalização do Exercício Profissional, ministrado pelo Coordenador da Comissão de Fiscalização do Exercício Profissional (CFEP) da OAB/RS, Renan Cittadin Bitencourt, e pelo integrante Marcel Peixoto.
Durante o treinamento, os representantes da Comissão apresentaram os procedimentos básicos do processo administrativo da CFEP e explicaram as ações que competem à Comissão. A atuação ocorrerá em conformidade com o Regimento Interno da OAB/RS:
SEÇÃO VIII - DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL
Art. 122. Compete à Comissão de Fiscalização do Exercício Profissional (CFEP):
I - zelar e tomar providências para impedir que não inscrito na OAB pratique qualquer ato privativo de advogado, nos termos do Estatuto da Advocacia e da OAB;
II - tomar as providências necessárias para que advogados suspensos não exerçam a profissão;
III - fiscalizar a atuação de advogados ou estagiários que exerçam cargos públicos incompatíveis com a advocacia;
IV - encaminhar à Diretoria a relação de quem exerça ilegalmente a profissão para que sejam tomadas as providências cabíveis;
V – fiscalizar a publicidade na advocacia, tomando as providências necessárias contra aquelas consideradas irregulares ou em desacordo com o Código de Ética Profissional e demais regulamentos e Provimentos do Conselho Federal;
VI – pedir informações e fiscalizar as atividades das sociedades de advogados, verificando a compatibilização de seus instrumentos constitutivos e fins com as disposições do Estatuto, Regulamento Geral e Provimentos que regulam a matéria;
VII – adotar o procedimento de orientação e fiscalização, bem como a adoção de procedimentos específicos ou representações perante autoridades competentes;
Participaram do treinamento o Presidente Carlos Braun; a Vice-Presidente Juliana Martins; a Secretária-geral Fabiana Pedroso Paz; o delegado da Subseção em Campo Bom, Deivis Klein; o delegado em Estância Velha, Vinicius Leipnitz; a conselheira titular do Conselho de Ética e Disciplina, Fernanda Santana Campanhoni; a conselheira suplente Karen Berseli; e a advogada Nicole Barreto Scheva.
