Na última terça-feira (23), a OAB/NH, através de seu Presidente, Carlos Eduardo Braun, juntamente com a Comissão Especial de Direito Tributário, representada pela sua presidente, Graziela Moraes, oficiou a prefeitura dos municípios de Campo Bom, Dois Irmãos, Estância Velha, Ivoti, Lindolfo Collor e Novo Hamburgo, solicitando a prorrogação dos prazos para pagamento do Imposto Sobre Serviços (ISS) a partir da competência de março/2020, devido por contribuintes não optantes do Simples Nacional, que prestam serviços não essenciais, cujas atividades estejam suspensas em virtude da determinação contida no Decreto Estadual vigente; e a suspensão da exigibilidade do Imposto sobre Serviço (ISS Fixo) devido por profissionais autônomos ou sociedades de profissão regulamentada que prestam os serviços, até que seja autorizada a retomada regular destas atividades profissionais.
O pedido leva em consideração a declarada situação de emergência de saúde pública por surto de Covid-19; a medida emergencial que inviabiliza a atividade mercantil dos profissionais autônomos; a obrigação tributária dos profissionais autônomos de recolher o ISSQN em cota única até o final do mês de Abril ou, se a sua qualificação for por curso superior, em três parcelas (Abril, Maio e Junho); o teor do Decreto Estadual nº 55.783, instituindo o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus; o teor do Ato nº023/2021-CGJ que determinou a suspensão dos prazos processuais de processos físicos em trâmite na Justiça Estadual; e considerando ainda que os municípios se encontram, há mais de 03 (três) semanas em bandeira preta, proibindo o funcionamento de diversos estabelecimentos prestadores de serviços, para evitar a propagação do vírus;
Confira a íntegra do Ofício nº 19/2021 através do link:
https://drive.google.com/file/d/1xkvJkiX8cU9Kh_r4Sf6BMosMXs0hhlM0/view?usp=sharing
