A Prefeitura de Novo Hamburgo, por meio da Câmara de Conciliação de Precatórios, órgão vinculado à Procuradoria-Geral do Município, está oferecendo acordos para pagamento antecipado de precatórios. A medida está sendo viabilizada a partir de parceria com o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e os Tribunais Federais, especialmente o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. Pelo acordo, o credor poderá antecipar em até oito anos o recebimento do débito ao aceitar desconto de 40% no valor. O prazo para adesão ao acordo é de dez dias: começa nesta terça-feira e vai até dia 18.
Precatório é uma espécie de requisição de pagamento de determinada quantia a que a Fazenda Pública (prefeituras, governos estadual e federal e empresas públicas) foi condenada a pagar em processo judicial movido por uma pessoa ou empresa. Atualmente, Novo Hamburgo tem cerca de 250 precatórios para serem pagos até 31 de dezembro de 2029. A maioria dos valores estão abaixo dos R$ 50 mil. São oriundos dos mais variados processos, como indenizações, desapropriações, acidentes de trânsito e outros.
Atualmente, Novo Hamburgo destina R$ 3 milhões mensais para pagamento de precatórios, que são pagos pela própria Justiça a partir da ordem cronológica dos débitos. Com este projeto, deste total, R$ 1,5 milhão serão destinados para os acordos. O edital para realização de acordos diretos dos credores de precatórios será publicado nesta terça-feira, 8.
A procuradora-geral do Município, Fernanda Luft, explica que o interessado deve aceitar redução de 40% do valor do precatório, que será pago integralmente em uma única vez, liquidando a dívida. “Caso não aceite, seguirá na fila para receber o valor a que tem direito”, destaca a procuradora.
Confira o edital e acesse o formulário para a adesão ao acordo.
Fonte: novohamburgo.rs.gov.br
