A fim de dar continuidade aos assuntos tratados em reunião na Seccional no dia 28/03, sobre a situação dos Advogados Dativos, a OAB/NH realizou, na tarde da última terça-feira (17/04), um encontro com os Dativos da Subseção para tratar sobre a decisão que suspendeu os pagamentos dos honorários dos Advogados Dativos, em razão do julgamento da ADIN nº 2909, e das deliberações que serão levadas ao Colégio de Presidentes, a se realizar nos dias 26, 27 e 28 de abril, em Caxias do Sul.
A Presidente da Subseção, Regina Abel, e a delegada da CAA/RS Juliana Cristina Martins, conduziram a reunião ouvindo as sugestões, dúvidas e problemas enfrentados pelos Dativos, deliberando que:
1) A diretoria da OAB/NH se compromete em marcar reunião com os diretores dos foros das comarcas que pertencem à Subseção de Novo Hamburgo, antes do Colégio de Presidentes;
2) Seja feita a verificação da validade das certidões emitidas antes da revogação do ato e ainda não encaminhadas para o Palácio da Justiça;
3) Seja feita a verificação da validade das certidões emitidas antes da revogação do ato, já encaminhadas ao Palácio da Justiça e ainda não pagas;
4) A OAB/NH, juntamente com a OAB/RS, tratará com o TJRS para que se defina qual a ação cabível para cobrar os honorários dos advogados dativos fixados após a revogação do ato (ação de cobrança, execução, etc.);
5) De forma unânime, que sem garantia de remuneração nenhum deles atuará como advogado dativo;
6) Os advogados dativos que decidirem pela paralisação dos trabalhos terão apoio irrestrito da OAB Subseção de Novo Hamburgo;
7) A OAB/NH, juntamente com a OAB/RS, irá verificar a possibilidade de oficiar ao Estado do RS a cada nova nomeação de advogado dativo, para que se manifeste sobre a nomeação, e, ao final, possibilite a execução da certidão de honorários contra o próprio Estado;
8) A OAB/RS declare publicamente o seu apoio aos advogados dativos no sentido de não trabalhar sem renumeração em caso de nomeação;
9) Sejam padronizadas as novas certidões para pagamento de honorários emitidas nas comarcas que compõem a Subseção de Novo Hamburgo;
Ao final do encontro, todos os presentes assinaram a ata com as deliberações.
