Na tarde da última quinta-feira (06/12) a Presidente da Subseção, Regina Abel, o presidente da Comissão de Direito Falimentar e Recuperação Judicial da OAB/NH, Alberto Becker, e o integrante Davi Válter dos Santos, entregaram ao juiz da Vara de Falências e Concordatas da Comarca de Novo Hamburgo, Alexandre Kosby Boeira, o ofício nº 55/2018 que formaliza o pedido de que seja avaliada a possibilidade de transformação da referida Vara em Vara Empresarial Regional.
Através da mudança, poderiam ser abarcados, além da recuperação judicial de empresa e falência, os litígios societários como dissolução e liquidação de sociedade, cumprimento de dissolução extrajudicial, discussões societárias, entre outras matérias afetas ao tema, bem assim, a propriedade intelectual e industrial. Ainda, como sugestão, a Vara Empresarial Regional de Novo Hamburgo poderia abranger também as comarcas de São Leopoldo, Campo Bom, Sapiranga, Estância Velha, Ivoti, Dois Irmãos, Igrejinha, Parobé, Taquara, Três Coroas e Portão.
O pedido foi idealizado a partir da aprovação da instalação de Varas Regionais Empresariais no Estado, criadas pela Lei Estadual nº 15.102/2018, visto que as Comarcas que contarão com unidades especializadas serão Canoas e Caxias do Sul.
Diante do exposto, os representantes da Subseção salientam que a Comarca de Novo Hamburgo é a única do Estado (além da capital) a deter uma vara especializada em Falências e Recuperações Judiciais e, assim, poderia ter a atribuição desta competência.
