Por meio da Lei Municipal nº 31/92, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), fiscalizado pelo Tribunal de Contas e Ministério Público, pode receber uma parte do imposto de renda devido e destinar para entidades que atendem crianças e adolescentes da região.
A campanha “Faça seu Leão proteger nossas crianças e adolescentes” tem como objetivo sensibilizar e conscientizar os contribuintes a destinarem parte do Imposto de Renda ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) de Novo Hamburgo. Pessoas físicas e jurídicas podem participar da campanha de destinação do Imposto de Renda.
A pessoa física pode destinar até 6% do Imposto de Renda Devido. É necessário que a declaração seja feita no formulário completo e que a destinação seja no ano-base da declaração de IR, até o último dia útil bancário de cada ano. Já as empresas podem destinar até 1% do Imposto de Renda Devido – é necessário que a declaração seja feita através do Lucro Real.
No folder da campanha estão todas as informações e o passo a passo de como fazer esta doação que pode ajudar muitas crianças e adolescentes a saírem das ruas, estudarem e terem uma infância e um futuro melhor.
A Campanha conta com o apoio da Comissão Especial dos Direitos da Criança e do Adolescente, Comissão Especial de Direito Tributário e da Comissão Especial de Direito Público da OAB/NH.
Fonte: https://www.novohamburgo.rs.gov.br/…/faca-leao-proteger-cri…
