Em reunião da Comissão Mista do Foro Estadual de Novo Hamburgo, realizada em 23 de setembro, a OAB subseção de Novo Hamburgo foi representada pelo seu Vice-Presidente Dr Carlos Henrique Klaser Neto, que manifestou diversos pleitos, entre eles:
Relatou da preocupação da OAB quanto ao novo Código de Processo Civil, que trará muitas mudanças para os servidores dos Cartórios e da Contadoria, informando que a OAB está promovendo curso de atualização referente ao novo Código, bem como questionou a Direção do Foro se o Tribunal está tendo a mesma preocupação.
Mencionou a preocupação a respeito das audiências do processo eletrônico que não são assinadas fisicamente, nem digitalmente após a audiência, o que acaba gerando um desconforto com alguns profissionais e sugeriu que ao final da audiência de processo eletrônico seja fornecida a ata impressa aos colegas.
Dr. Carlos solicitou que, nos meses de verão, durante as audiências noturnas, o ar condicionado permaneça ligado nos corredores do JEC e do Júri, tendo sido acordado que, no momento oportuno, a Escrivã Ione fará o requerimento junto à Direção do Foro.
Relatou também que os advogados estão encontrando dificuldades para juntar provas físicas aos processos eletrônicos no JEC.
Confira a Ata da reunião na íntegra:
ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO MISTA - COMARCA DE NOVO HAMBURGO.
Aos vinte e três dias do mês de setembro de dois mil e quinze, às 14h, reuniram-se na sala de reuniões da Direção do Foro de Novo Hamburgo, os representantes da Comissão Mista, formada nos termos do Ofício Circular nº 155/2008 e Portaria nº 102/2015-DF, Juíza de Direito Diretora do Foro, Dra. Traudi Beatriz Grabin; Juíza de Direito do 1º Juizado da 1ª Vara Cível, Dra. Valkíria Kiechle, Servidores: Evereni Alves Mariano, Escrivã Designada da Direção do Foro e Secretária da Comissão, Ione Borges Selzler, Escrivã do Juizado Especial Cível, Ivanir Tereza Koziol, Escrivã Designada da 2ª Vara Cível, Marilene Zehnder Vedovatto, Escrivã da 3ª Vara Criminal, Michele Weiand Silveira, Oficial Escrevente da VEC, Roberto Cardone Balestrin, Oficial Escrevente da Direção do Foro; Ministério Público: Dr. Alessandro Salazar Rossatto; Defensoria Pública: Dr. André Augusto Magalhães Silva; Procurador- Geral do Estado: Dr. Eduardo Weirich, Procuradora do Município: Dra. Jurema de Lima Pieper, OAB: Dr. Carlos Henrique Klaser Neto. Ausente a Defensoria Pública. Iniciada a reunião, a Dra. Traudi falou da importância das reuniões da Comissão Mista acontecerem de forma permanente, sendo um dos objetivos contemplados no Plano de Gestão da Comarca. Realizadas as apresentações por todos os membros, passou-se à discussão a que se propõe esta Comissão. A Escrivã do JEC, Ione, falou sobre a importância da padronização na Comarca da intimação do Procurador do Estado de forma pessoal, dispensando a expedição de nota de expediente. Ivanir, escrivã da 2ª Vara Cível, destacou que o Cartório só procede intimação do Estado por nota de expediente quando é prazo comum. No entanto, relatou que muitas vezes as petições do Estado são entregues em Cartório e o processo está em carga com o procurador. O procurador do Estado, Dr. Eduardo, informou que, a princípio, só protocolam petições quando o processo está no Cartório. Ivanir e Dr. Eduardo verificarão esta sistemática e na próxima reunião trarão sugestões para equacionar a situação e a uniformização das intimações. Ione apontou que os advogados esperam a publicação da NE para retirar os processos em carga, o que poderia ser agilizado, tendo em vista que o despacho pode ser acessado, via internet, assim que liberado. O representante da OAB, Dr. Carlos, disse que enviará um “newsletter” para os advogados orientando-os quanto à possibilidade de dar andamento nos processos tão logo o despacho seja liberado no sistema. Dra. Traudi falou da problemática de falta de servidores na Comarca, especificando que no dia 03/11 ocorrerá a remoção de 7 servidores e apenas 01 virá para Comarca por remoção. Dr. Carlos relatou da preocupação da OAB quanto ao novo Código de Processo Civil, que trará muitas mudanças para os servidores dos Cartórios e da Contadoria, e que haverá uma demanda maior de cálculos. Informou que a OAB está promovendo curso de atualização referente ao novo Código. Dra. Traudi informou que será verificado, junto à CGJ, a possibilidade de ser realizado curso de atualização para os servidores e se o sistema Themis estará adaptado às mudanças, quando do início da vigência do novo código. A servidora Michele relatou da dificuldade que o Cartório encontra com relação a não perfuração das folhas do Ministério Público e das petições da Defensoria Pública. Dr. Alessandro, do MP, irá verificar com os demais promotores. Dra. Traudi disse que será encaminhado Ofício, pela Direção do Foro, da determinação de perfuração das folhas, aos órgãos competentes. Dr. Carlos, da OAB, relatou que os advogados estão encontrando dificuldades para juntar provas físicas aos processos eletrônicos no JEC. A Escrivã Ione informa que já foi regularizada esta situação e que o Cartório está recebendo as provas, conforme orientação da CGJ. Por sugestão da Dra. Traudi, foi deliberado o envio de sugestão aos Magistrados das Varas Criminais, Juizado Especial Criminal e da Violência Doméstica, para que os objetos e bens apreendidos sejam, já na primeira audiência, apresentados às partes e feita a destinação, mantendo-se o registro por fotografia, nos autos, nos casos em que houver interesse das partes. Ressaltou, a Magistrada, que tal providência evitará o acúmulo de bens na Distribuição do Foro, bem como, a resolução, desde logo, nos feitos, sobre os bens e objetos. Dr. Carlos, da OAB, relatou que há uma preocupação que as audiências do processo eletrônico não são assinadas fisicamente, nem digitalmente após a audiência, o que acaba gerando um desconforto com alguns profissionais. Assim, a sugestão é que ao final da audiência de processo eletrônico seja fornecido a ata impressa aos colegas. A Escrivã Ione informou que basta a solicitação verbal para o fornecimento do termo. Dr. Carlos solicitou que, nos meses de verão, durante as audiências noturnas, o ar condicionado permaneça ligado nos corredores do JEC e do Júri, tendo sido acordado que, no momento oportuno, a Escrivã Ione fará o requerimento junto à Direção do Foro. Dra. Jurema disse que as intimações do Município até poderiam ser realizadas por e-mail, todavia, antes disso, teria que ver com os colegas que atuam no JEC se seria viável as intimações dessa forma. A Escrivã Marilene relatou que os cartórios encontram dificuldade para fazer as cobranças de autos, tendo em vista que os procuradores, mesmo intimados, não devolvem os processos, ocorrendo um acúmulo de trabalho para os Cartórios e Oficiais de Justiça para efetuar a Busca e Apreensão dos autos. Dr. Carlos, da OAB, solicitou dados numéricos para possibilitar uma melhor compreensão da dimensão dos fatos. Foi acordado que será realizado um levantamento em todas as Unidades e que estes dados serão trazidos para a próxima reunião. A Oficial de Justiça Lorena relatou que seus colegas encontram objeção dos advogados para ingressar nos escritórios quando da busca e apreensão de autos. Dr. Carlos, OAB, informou que a legislação vigente Art. 7º, inc. II, da Lei 8906/1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) tinha a seguinte redação: “ Art. 7º São direitos do advogado: II - ter respeitada, em nome da liberdade de defesa e do sigilo profissional, a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, de seus arquivos e dados, de sua correspondência e de suas comunicações, inclusive telefônicas ou afins, salvo caso de busca ou apreensão determinada por magistrado e acompanhada de representante da OAB” e foi alterada em 2008, conforme segue: “ II - a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia; (Redação dada pela Lei nº 11.767, de 2008)” . Dr. Carlos coloca que devido a supressão do final do inciso: “ salvo caso de busca ou apreensão determinada por magistrado e acompanhada de representante da OAB”, a legislação não deixa brecha que permita ao Oficial ingressar nos escritórios dos advogados para proceder a busca e apreensão dos autos. Assim, quando não houver cumprimento da NE para devolução dos autos, sugere que os Cartórios oficiem à OAB, para instauração de processo ético disciplinar, todas as vezes que o Oficial de Justiça informar que não conseguiu realizar o procedimento. Foi de entendimento comum dos membros da Comissão que seja oficiado a todas as Unidades da Comarca, como sugestão, a adoção do procedimento acima mencionado. Dr. Eduardo informou que as iniciais dos processos estão demorando 02 meses para serem distribuídas, tendo sido determinado pela Dra. Traudi que se busque esclarecimento sobre o relatado junto à Distribuição do Foro. Dra. Valkíria relatou que alguns promotores solicitam aos servidores de plantão que estes digitalizem os expedientes e enviem para os seus e-mails e que esta prática faz com que o servidor se desloque de sua residência para efetuar a digitalização no Foro. Indagado sobre a possibilidade da promotoria ter um servidor de plantão para atender esta demanda, o Dr. Alessandro informou que tal hipótese já foi ventilada, mas até o momento não há designação de servidores para realização dos plantões da promotoria. Dr. Alessandro irá verificar com os demais promotores e trará um retorno para a próxima reunião. Roberto, servidor da Direção, relatou que alguns advogados se recusam a passar pelo Portal de detector de metais. Dra. Valkíria sugeriu que que em cada reunião da comissão seja convidada uma entidade/instituição para participar do próximo encontro. A Dra. Traudi solicitou aos integrantes que indicassem, se assim entendessem necessário, outras entidades que pudessem passar a integrar a Comissão, tendo sido sugerido que seja convidado a participar, de forma permanente, um Juiz Criminal da Comarca e que para a próxima reunião seja convidado um representante da Polícia Civil. Ainda, de que, em cada reunião, será definida uma entidade a ser convidada para participar da reunião seguinte. Foi de entendimento comum que para a próxima reunião da Comissão será enviado convite para a Polícia Civil e para um Juiz das Varas Criminais. De comum acordo, os membros da comissão decidiram ainda, que a Direção do Foro deverá:
– oficiar ao Tribunal de Justiça, Departamento de Segurança, solicitando uma Máquina de Raio-X para a portaria, utilizando-se do argumento de que a VEC da Comarca é Regional;
– orientar os seguranças que no horário de movimento intenso um vigilante e um
funcionário da CVMI organizem a entrada das pessoas de forma que um faça a revista em bolsas e outros objetos e o outro cuide da passagem das pessoas pelo Portal;
– oficiar ao Departamento de Informática solicitando um Notebook, com acesso ao sistema Themis e um scanner portátil para os plantões da Comarca, utilizando como argumentos a violência do Município e a falta de segurança do servidor ao se deslocar da sua residência ao Foro durante a noite;
– solicitar ao TJ a liberação da Internet/Wi-Fi e do “Whatsapp” do celular de plantão;
– Foi deliberado que a comissão se reunirá trimestralmente nas primeiras quartas-feiras do mês, às 14h. Fica marcada a data de 02.12.2015, às 14h, na sala de reuniões da Direção do Foro, para a próxima reunião, tendo como pauta:
– possibilidade do MP e Defensoria Pública fazerem a consulta integrada do PEC antes de ser protocolada petição; dados numéricos da quantidade de Buscas e Apreensões de autos realizadas pelas Unidades da Comarca e descrição dos trâmites internos para realização do ato;
– possibilidade da Defensoria Pública ter um plantonista;
– divergência de informações das petições protocoladas X Processos em carga;
– busca e apreensão de autos da Comarca;
– Plantão da promotoria.
Em seguida, às 16h, foi encerrada a reunião pela Dra. Traudi Betriz Grabin. A ata foi registrada pelos servidores Evereni Alves Mariano e Roberto Cardone Balestrin. Nada mais.
Imprensa OAB/NH
