A Comissão Especial de Seguridade Social da OAB Subseção Novo Hamburgo/RS, após deliberação, resolve pronunciar-se acerca da Reforma da Previdência (PEC 06/2019), nos seguintes termos:
1. Primeiramente, é importante destacar que a Comissão reconhece as alterações no perfil demográfico da população, dentre outros fatores, que têm impacto sobre a sustentabilidade do sistema previdenciário e, por isso, não se opõe a alterações legislativas, desde que observados os regramentos constitucionais, legais e regimentais vigentes.
2. Porém, entende que toda e qualquer alteração deve ser baseada em estudo financeiro e atuarial, precisa ser transparente e democrática, amplamente discutida com a sociedade em conjunto com uma equipe multidisciplinar, incluindo a OAB, pois uma legislação aprovada de forma precoce e imatura pode trazer efeito devastador. Não se pode realizar modificações com atropelo de direitos sociais previstos na Carta Magna, conquistados às duras penas.
3. A Comissão reconhece a importância da previdência pública, a função do Estado na proteção social, bem como da solidariedade social. A Previdência Social não é um privilégio, mas um direito fundamental e universal, reconhecido pela Declaração Universal dos Direitos Humanos.
4. A PEC 06/2019 apresenta diversos pontos que merecem acirradas críticas e ajustes, pelo seu descompasso com a realidade social brasileira, por atacar veemente o Regime Geral de Previdência, apontando-o como causa da crise financeira e fiscal do Brasil, com o propósito de reduzir a proteção social, prejudicando a população mais vulnerável.
5. A Comissão é a favor do debate mais qualificado, amplo e democrático, a fim de que se discuta o modelo a ser proposto, que deve estar de acordo com a Constituição. Salienta a necessidade de buscar outras soluções que não apenas o corte de benefícios, as quais contribuam para o equilíbrio financeiro e atuarial e para o devido custeio da Previdência Social.
6. Para contribuir com o debate, a OAB Subseção Novo Hamburgo/RS realizará Audiência Pública sobre o tema, no próximo dia 13 de junho, às 19h, na Câmara Municipal de Novo Hamburgo/RS.
