Medida deve ser cumprida em até cinco dias.
Município irá recorrer da decisão, que ainda será julgada em caráter definitivo A 3ª Vara Cível de Cachoeirinha deferiu Ação Civil Pública proposta pela subseção local da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RS) pedindo a ampliação da vacinação contra a meningite para a população de todos os bairros do município. No despacho, a juíza Anabel Pereira determina que a imunização seja estendida a todas as crianças e jovens residentes em Cachoeirinha com idade entre zero e 20 anos e que não estejam com a vacinação regular comprovada em carteira de vacinação. Governo do Estado e prefeitura têm prazo de 5 dias, a partir desta sexta-feira (10), para cumprir a liminar, sob pena de aplicação de multa diária equivalente a R$10.000,00. Cabe recuso da decisão, que ainda deve ser julgada em caráter definitivo. Decisão é utópica, segundo procurador do município O procurador geral da Prefeitura de Cachoeirinha, Charlante Stuart, disse que não foi notificado ainda da decisão da Justiça, mas adiantou que o município ira entrar com recurso para tentar cassar a liminar. "É impossível cumprirmos isto, é utópico", declarou. Segundo ele o número de vacinas é limitado pelo Ministério da Saúde. Nesta tarde ele e o prefeito Vicente Pires estiveram reunidos com o Ministério Público prestando esclarecimentos sobre a meningite e as providências que estão sendo adotados pela Prefeitura com a ação de vacinação programada para amanhã no Jardim Betânia. A secretaria Estadual de Saúde (SES/RS), informou que não foi notificada da decisão. Não há posicionamento sobre a viabilidade do cumprimento da liminar.
Imprensa OAB/NH
