Na última quinta-feira (11/05), a Presidente da Subseção, Regina Abel, e integrantes da Comissão Especial de Direito Tributário da OAB/NH, reuniram-se com o Assessor Jurídico Especial da Prefeita Fátima Daut, José Cácio Bortolini, e com o Procurador-Geral do Município, Nei Sarmento, para apresentar duas propostas de Projeto de Lei que concede benesse tributária aos profissionais autônomos recém-formados, bem como para alterar o patamar de recolhimento do Imposto sobre Serviços para o profissional sócio de sociedade e para o profissional empregado ou associado.
Um dos projetos propõe a isenção do ISSQN nos três primeiros anos de exercício profissional. A iniciativa que visa adequar a carga tributária municipal à realidade do mercado e à capacidade contributiva manifestada pelos profissionais autônomos em início de carreira, como a do jovem advogado, que vem enfrentando dificuldades em arcar com o ISSQN fixo nos primeiros anos de exercício profissional.
A presidente da Comissão, Jussandra Hickmann Andraschko, comentou sobre o projeto: “É importante ressaltar que o benefício da isenção, se levado à votação e aprovado, atingirá a todos os profissionais liberais que exercem suas atividades no município de Novo Hamburgo, e não apenas a classe dos advogados. Assim, as propostas apresentadas demonstram o compromisso com a valorização dos profissionais liberais, oferecendo uma nova condição aos iniciantes na carreira”.
O segundo projeto apresentado foi a redução do ISSQN fixo exigido para cada um dos empregados ou associados que atuam para a sociedade de advogados. A exemplo do que contempla a legislação do Município de São Leopoldo, se busca a tributação diferenciada para contribuintes que ostentam a condição de sócio da sociedade e dos seus empregados ou associados.
Ambos os projetos têm como objetivo o estímulo à atividade dos profissionais liberais recém-formados, o combate à informalidade, bem como o fomento à atividade empreendedora e geração de empregos no Município, considerando as dificuldades inerentes ao início da profissão e a redução do crescimento do setor de serviços no Estado do Rio Grande do Sul, que teve queda de 5% no ano de 2016 (dados do IBGE).
Além disso, as alterações propostas poderão atrair esses profissionais a fixarem sua sede no município de Novo Hamburgo, em detrimento de outras localidades que ainda não contemplam a isenção e tributação diferenciada em suas legislações, de forma a incrementar a arrecadação municipal em longo prazo.
“Os Projetos de Leis foram resultado de discussões e deliberações ocorridas em encontros da Comissão de Direito Tributário da OAB/NH e demonstra o esforço da classe em manter condições favoráveis ao exercício da profissão no município”, disse a presidente da Comissão.
Ao final do encontro, os representantes do município comprometeram-se em realizar o estudo orçamentário da renúncia fiscal e analisar os projetos, com a intenção de discutir sobre eles posteriormente.
