Com o objetivo de representar os interesses dos advogados da Subseção de Novo Hamburgo, que vem sendo notificados pela Prefeitura Municipal a fim de que regularizem sua situação cadastral junto ao setor de ISSQN da prefeitura de Novo Hamburgo, representantes da Diretoria da Subseção e da Comissão Temática de Direito Tributário da Subseção estiveram reunidos na data da ultima quinta-feira (05/11), com o Sr, Secretário da Fazenda, o Procurador Geral Marcelo Ribeiro Silva e o Chefe do Setor de ISSQN do Município Fábio Blanco, e o Sr. Vereador Fufa Azevedo, a fim de buscar uma solução conjunta para a situação.
A tônica da reunião foi a busca de soluções conjuntas que atendam aos interesses dos advogados e também atendam aos interesses do Município.
A primeira intenção dos representantes dos Advogados era postular um prazo maior para que aqueles colegas que já tenham sido intimados a proceder à regularização pudessem fazê-lo com maior tranquilidade, tendo em vista as conhecidas dificuldades de agenda destes profissionais. No entanto, explicou o Sr. Secretário Municipal da Fazenda que tal prorrogação de prazo para os profissionais já notificados implicaria em aparente renúncia fiscal, o que poderia gerar problemas para os gestores municipais frente o Tribunal de Contas do Estado.
Na reunião restou definido que o grupo se reunirá em breve a fim de estreitar as formas como a representação local da Ordem dos Advogados do Brasil e o Município de Novo Hamburgo estabelecerão a cooperação entre as instituições, tendo-se conversado sobre: a) a possibilidade de a OAB atuar na orientação direta aos advogados quanto a necessidade de inscrição municipal como requisito para a atuação profissional sob o aspecto tributário; b) o sobrestamento das intimações para os demais advogados ainda não notificados; c) a promoção de palestras por agentes fiscais do Município aos advogados com a finalidade de esclarecer dúvidas e orientar quanto a incid6encia do ISSQN, e legislação tributária municipal vigente; d) abertura de um canal de comunicação para perguntas específicas por e-mail a respeito do ISSQN e Cadastro Municipal diretamente com a Prefeitura; e) possibilidade de instalação de balcão específico com atendimento mediante agendamento prévio para os advogados, na Prefeitura Municipal, em vista da intensa atividade profissional que torna o tempo escasso e muito comprometido com audiências, desta forma a OABNH conseguiu estabelecer um canal para agendamento de atendimento junto a prefeitura. Para tanto o advogado deverá enviar email com o assunto OABNH- Advogado _ Agendamento de horário para o e-mail: issqn@novohamburgo.rs.gov.br.
Outras medidas conjuntas também foram ventiladas, necessitando maior discussão e aprofundamento, o que demandará, ainda maior estudo da questão por parte dos gestores públicos e dos dirigentes da OAB, tendo em vista a necessidade de atendimento aos requisitos da estrita legalidade e a impossibilidade de renuncia fiscal pelo município, bem como a necessidade de não se penalizar injustamente aqueles Advogados que não se enquadrariam nas hipóteses de incidência do referido tributo.
Imprensa OAB/NH
