DECRETO Nº 11279/2024, DE 22 DE MAIO DE 2024
A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO,
Suspende os processos administrativos no âmbito no Município de Novo Hamburgo, prorroga vigência de alvarás e licenças e autoriza a prorrogação de convênios, de parcerias, de contratos e de instrumentos congêneres em razão da declaração de estado de calamidade no território do Município de Novo Hamburgo por meio do Decreto nº 11.261, de 03 de maio de 2024.
Ficam suspensos, pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar do dia 03 de maio de 2024, os processos e expedientes administrativos em trâmite no âmbito da administração direta do Município de Novo Hamburgo, inclusive decorrentes de oficios, independente da fase em que se encontrem.
(Confira a íntegra do documento no link abaixo.)
https://drive.google.com/file/d/1qi-vJ1W0SyyjWjjBPy26BKMbnU0tF-J7/view?usp=sharing
