DECRETO N° 11278/2024, DE 22 DE MAIO DE 2024
A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO
Prorroga os prazos para renovação de licenças ambientais, suspende prazos para resposta a ofícios, relatórios, condicionantes e exigências do licenciamento ambiental e suspende os prazos de defesa e os prazos recursais no âmbito dos processos de apuração de infração administrativa ambiental, por meio do Decreto nº 11.261, de 03 de maio de 2024, as que vencerem entre 03 de maio de 2024 e 03 de junho de 2024.
(Confira a íntegra do documento no link abaixo.)
https://drive.google.com/file/d/1xRaJwexOFwemeoZTBoxL4iEkiSxbnNm2/view?usp=sharing
