Justiça tributária
Foi publicado, na edição desta segunda-feira (20), do jornal Zero Hora, de Porto Alegre, artigo do vice-presidente nacional da entidade, Claudio Lamachia, sobre a ADI da OAB pela correção da tabela do Imposto de Renda.
O Congresso Nacional perdeu uma excelente oportunidade de fazer a justiça social que tanto se espera dele ao não derrubar o veto da presidente da República à correção da tabela do Imposto de Renda retido na fonte. A medida mantém o desrespeito com o bolso do cidadão, que vê a União empurrar novamente o tema com a barriga, com o simples propósito de aumentar sua arrecadação.
Se o problema não é novo, tampouco é nova a falta de boa vontade política para resolvê-lo. O congelamento da tabela do IR foi aplicado de 1996 a 2001, sendo que sua correção, a partir de então, não repõe a inflação, com o que resta aumentada de forma indireta a já expressiva e absurda carga tributária a que estamos submetidos. Mais do que nunca, o cidadão quer e merece respostas, uma vez que é o responsável por sustentar uma carga tributária que ultrapassa 40% do PIB, sendo a maior entre os países em desenvolvimento.
As manifestações de rua estão a demonstrar que a sociedade já não mais aguenta não só a impunidade e a corrupção desenfreada, mas também a alta carga tributária que pagamos para sustentar este verdadeiro escárnio com o dinheiro público, que deveria estar sendo aplicado em saúde, educação e segurança.
Em 2014, o Dieese já apontava uma defasagem histórica de 61,42% da tabela do IR, o que, se levado à ponta do lápis, com a devida justiça tributária sendo feita, ampliaria a faixa de isenção para pessoas com rendimentos mensais de até R$ 2.885,82.
A OAB Nacional, voz constitucional do cidadão, é autora da ADI 5.096, que busca que o cidadão brasileiro pague menos Imposto de Renda (IR). Na ação, a Ordem justifica que a não correção da tabela de incidência do IRPF de acordo com a inflação culminou na redução da faixa de imunidade, fazendo com que um número elevado de contribuintes passasse a estar sujeito à incidência do tributo mesmo sem um aumento de salário que excedesse a correção dessa renda pelo índice real de inflação.
Não custa lembrar aos deputados e senadores eleitos: a sociedade espera que o Congresso Nacional cumpra seu papel, trabalhando em prol de justiça tributária com aqueles que fazem girar a engrenagem do país.
Eles estão surdos?
Foi publicado, na edição desta sexta-feira (24), do jornal Correio do Povo, de Porto Alegre, artigo do vice-presidente nacional da entidade, Claudio Lamachia, sobre o aumento do fundo partidário, que foi triplicado de R$ 289,5 milhões para R$ 867,5.
Em um momento delicado no qual faltam recursos para investir em saúde, segurança e educação, é no mínimo estranho que sobrem verbas para triplicar a receita dos partidos. Mais uma vez, os representantes do Legislativo e do Executivo agem na contramão dos anseios da sociedade. A ampliação das verbas destinadas aos partidos políticos, de R$ 289,5 milhões para R$ 867,5, é mais um exemplo de que há um enorme distanciamento entre o interesse real do cidadão e a prática dos poderes Executivo e Legislativo.
A medida mostra-se absolutamente contraditória diante dos arrochos fiscais colocados em prática pela União e dos recentes aumentos que sacrificam toda a sociedade. Parece existir uma surdez generalizada com as vozes das ruas. Não há dúvidas da necessidade de fortalecimento dos partidos políticos – fundamentais em nossa democracia —, mas ao mesmo tempo é também verdade que isso não ocorrerá com o aumento do Fundo Partidário e a continuidade do investimento empresarial de campanhas.
Foi com esse intuito que a OAB ajuizou a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) n? 4.650, contra o financiamento eleitoral por empresas, estando a aguardar o julgamento pelo STF. Contra este modelo que diariamente se mostra mais pernicioso, diante dos maus hábitos de detentores de cargos públicos e de empresários dispostos ao toma lá dá cá. Enquanto isso, o Congresso debate reformas cosméticas, que não atingem um dos principais focos de corrupção em nosso país: o eleitoral. É cada vez mais evidente que não há interesse de mudar o permanente fisiologismo das concertações de gabinetes, mantendo o descrédito com agentes políticos e bandeiras partidárias.
Se a voz das ruas não foi suficientemente alta nas repetidas manifestações, se ainda há partidos e candidatos que pensam que a crise de representação não lhes atinge, relembro aqui a recente pesquisa Datafolha, na qual 71% dos brasileiros dizem não ter preferência partidária.
Imprensa OAB/NH
