Objeção á majoração de tributos
As atuais proposições que contemplam o aumento da pressão fiscal, advindas tanto da ressurreição da CPMF, no âmbito federal, como da recente elevação das alíquotas estaduais do ICMS, denotam extrema falta de bom senso. Aliás, de há muito que a sensatez parece refugir ao trato das questões sobre tributação no país.
A conjuntura econômica inspira preocupação e cuidados. Especialistas falam em “recessão técnica”, enquanto o Poder Executivo acena em alocar mais recursos financeiros das mãos do setor privado para o esclerosado aparato de domínio público. A carga excessiva e a complexidade do sistema tributário criam cenários de desestímulos, na mesma intensidade em que se agravam as injustiças sociais, haja vista que os impostos que se recalibraram ostentam maior peso sobre o consumo, o que penalizará o cidadão de menor poder aquisitivo.
Constitui um dos objetivos da tributação a regulação do mercado. Medidas indutoras orientadas para o crescimento econômico incluem o alargamento da base de contribuintes e a redução de alíquotas. É o que sugere o estudo intitulado “Tax Policy Reform and Economic Growth”, publicado pela OCDE em 2010. Em geral, incentivos fiscais elevam a arrecadação do Fisco no médio e longo prazos. Ganha a sociedade civil, que suporta menos sacrifício; beneficia-se o Estado, que aufere mais recursos. O tributo não pode mais ser visualizado como vetusto expediente de correição das barbeiragens da política governamental. Despojar o cidadão de parcela de seu patrimônio decerto não contribuirá à resolução da crise das finanças do Estado.
Imprensa OAB/NH
