No último dia 13/04, o presidente da Comissão Especial dos Direitos Humanos (CEDH) da OAB/NH, Jorge Tatim, acompanhando de integrante da comissão, Bruno Costa, estiveram reunidos com o Juiz titular da Vara Execuções Criminais Regional de Novo Hamburgo, Carlos Fernando Noschang Júnior, a fim de tratar de questões envolvendo a interdição da Penitenciária Modulada Estadual de Montenegro, determinada por decisão da 2ª Vara Cível da Comarca de Montenegro.
Na oportunidade, a CEDH levou ao titular da VEC de Novo Hamburgo, que detêm a jurisdição em matéria de execução criminal sobre o referido estabelecimento penal, a preocupação com a situação envolvendo a vedação, a priori, de permutas com apenados de outros estabelecimentos.
"A vedação absoluta vedaria inclusive a permuta especial para fins de transferência de apenados que de alguma forma estivessem sofrendo risco de vida na Modulada de Montenegro", destacou Bruno Costa. Para o Presidente da CEDH da Subseção, "a crítica feita pela CEDH abordava ainda o fato de que a mera permuta de presos não importaria em aumento da população carcerária do estabelecimento, não agravando a situação que ensejou a interdição".
O entendimento manifestado pelo magistrado Carlos Fernando Noschang Júnior foi no sentido da competência do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Montenegro para relativização da interdição em situações específicas, como de permutas emergenciais. Foi informado ainda, pelo Juiz titular da VEC NH ,que a Juíza titular da 2ª Vara Cível de Montenegro está aberta a tratar casos especiais como tal, já que não é do interesse do Judiciário que situações de extrema gravidade se concretizem.
Os participantes do encontro trataram, ainda, acerca do agravamento da superlotação dos estabelecimentos penais que atendem ao regime fechado na Regional da VEC de Novo Hamburgo, sendo a Modulada de Montenegro um dos mais importantes presídios que atendem à considerável parcela da população carcerária do Vale dos Sinos.
Segundo o presidente da CEDH da Subseção, "O iminente caos carcerário regional que se desenha não é apenas uma afronta óbvia aos direitos fundamentais dos próprios apenados, mas também um problema de ordem geral para toda a nossa sociedade, uma vez que em pouco tempo poderá restar inviabilizado o funcionamento dos órgãos da justiça criminal, prejudicando ainda mais a segurança pública em toda a região". O juiz Carlos Fernando Noschang Júnior mencionou, como exemplo desta realidade, o caso da Penitenciária Estadual do Jacuí - PEJ, em Charqueadas, que se encaminha para um número histórico de apenados lá recolhidos.
"Salienta-se que o empasse que ensejou a interdição da Penitenciária Modulada Estadual de Montenegro reside na inércia do Executivo Estadual em solucionar problemas já antigos, como o funcionamento do sistema de tratamento de esgoto da casa prisional, resultando em graves danos ambientais, com o lançamento de dejetos diretamente em cursos de água que abastecem o Município de Montenegro", destaca Tatim.
