Durante o ano de 2016, a Comissão Especial de Direito Tributário (CEDT) da OAB/NH realizou reuniões técnicas e deliberativas mensais, com a participação de todos os seus integrantes, além de ampliar a interlocução da OAB com as demais instituições do Estado e da sociedade civil, como a Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Novo Hamburgo, Campo Bom e Estância Velha – ACI-NH/CB/EV e a Secretaria da Fazenda do Município de Novo Hamburgo, onde se discutiu assuntos de domínio do direito tributário e pautas de interesse da classe.
Diante das dificuldades enfrentadas pelo advogado em início de carreira, a Comissão também elaborou minuta de Projeto de Lei, acompanhada da devida exposição de motivos, visando propor a alteração da legislação do Imposto Sobre o Serviço aos profissionais autônomos, tornando o imposto progressivo. A proposta será apresentada à Diretoria da Subseção e levada ao Executivo Municipal no próximo ano.
Para esclarecer aos advogados da Subseção as principais obrigações tributárias incidentes sobre o exercício da atividade profissional e os deveres legais a que estão sujeitos, mormente em face das intimações recebidas pela Prefeitura de Novo Hamburgo, a CEDT promoveu dois eventos sobre a Tributação no Exercício da Advocacia nos meses de junho e agosto, ministrados pelos membros da Comissão, Rafael Köche, Valéria Valim e Jussandra Hickmann Andraschko.
A Comissão também colheu informações e elaborou relatório dos principais problemas e dificuldades que advogados e contribuintes têm enfrentado no atendimento e procedimentos administrativos junto às repartições públicas locais, especialmente perante as Delegacias da Receita Federal e Estadual em Novo Hamburgo, de modo a estabelecer uma pauta ativa de mudanças simples a serem levadas às autoridades locais competentes no início de 2017.
Além disso, para fomentar os debates em matéria tributária e a educação continuada dos advogados da Subseção, a Comissão promoveu diversas palestras, trazendo renomados juristas. Rafael Pandolfo, Ederson Garin Porto, Igor Danielvicz, Arthur Ferreira Neto e Paulo Caliendo fizeram parte desses eventos, onde falaram sobre as alterações do NCPC no processo de execução fiscal; as tutelas de urgência e evidência e o mandado de segurança; responsabilidade do advogado pelos crimes fiscais; Lei da Regularização de Ativos do Exterior; e Planejamento Tributário.
Também foi criado o Grupo de Estudos, que já discutiu sobre os limites da coisa julgada no Direito Tributário; planejamento sucessório, doação e herança: reflexos tributários; simulação e propósito negocial no planejamento tributário; industrialização por encomenda: ISS ou ICMS; abordagem prática da repatriação de ativos; e incidência do IPI na revenda de produtos importados.
Integram a Comissão, presidida por Jussandra Hickmann Andraschko, os(as) advogados(as): Alessandra Ramos, Ana Scheffel, Eduardo Franco, Gustavo Pazinatto, José Adelmo de Oliveira Junior, João Carlos Dau Filho, Neusa Hubner, Rafael Köche, Tiago Santos da Silva e Vinícius Dutra.
Além dos integrantes, participam do Grupo de Estudos, coordenado por Rafael Köche, os(as) advogados(as): Graziela Moraes, Matheus Matte Pedroso, Roberta Greenfield e Suzana Jabonski.
