Diante da aprovação definitiva pela Câmara Municipal de Novo Hamburgo do Projeto de Lei que altera a base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) no município, os integrantes da Comissão de Direito Tributário da OAB/NH (CEDT/NH), Graziela Moraes, Alessandra Ramos, Samuel Hickmann e Mateus Bassani, juntamente com o Presidente da Subseção, Carlos Braun, realizaram, no último dia 16/09, uma reunião para análise e estudo dos principais pontos do PL que altera a Planta Genérica de Valores (PGV) do município.
O projeto, encaminhado pela Prefeitura de Novo Hamburgo, foi aprovado em sessão da Câmara no dia 15/09. A proposta foi sancionada pela prefeita Fátima Daudt na última quarta-feira (22). As mudanças terão impacto no valor do IPTU a partir do próximo ano.
Durante o encontro, a presidente da Comissão, Graziela, ressaltou que “o princípio da transparência não restou devidamente observado. Faltou diálogo entre Município e comunidade para que o projeto pudesse ser levado à votação sem incitar tantas dúvidas, principalmente quanto à metodologia de cálculo do valor venal que acaba por alterar a base de cálculo do IPTU no município”, disse a representante da comissão.
Alessandra Ramos destacou: “Embora o IPTU seja o ponto que mais chama atenção no PL, pois impacta diretamente no bolso do contribuinte, há outras alterações no que diz respeito ao ITBI com reflexos negativos inclusive nos planejamentos tributários empresariais”.
Samuel Hickmann observou que “o Projeto de Lei cria obrigações acessórias que imputa multa aos contribuintes na hipótese de não observância, que também merecem atenção dos contribuintes”.
Por fim, o membro da CEDT/NH Mateus Bassani fez um alerta: “Os contribuintes devem ficar atentos ao recebimento dos carnês de IPTU para a conferência dos novos valores atribuídos a seus imóveis e eventual possibilidade de contestação que será analisada pela comissão de avaliação criada pela Prefeitura”.
Ainda nesta semana, a Comissão irá se reunir com gestores da Prefeitura Municipal para debater sobre o assunto.
